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Maioria do STF dispensa aval da ALMG a ações contra Pimentel

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Decisão cria precedente para governadores citados na Lava Jato. Votação tem até agora 8 ministros contrários à autorização prévia pela Assembleia mineira

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para determinar que não cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizar eventuais ações penais por crimes comuns aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador mineiro, Fernando Pimentel (PT). O caso de Pimentel deve abrir precedente para os outros oito mandatários estaduais citados nas delações premiadas da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato, cujos pedidos de abertura de inquérito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão na esfera do STJ.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Democratas (DEM) foi retomado na Corte nesta quarta-feira, após ser interrompido em março. Em outubro de 2016, por 8 votos a 6, a Corte Especial do STJ decidiu que era preciso aval prévio da Assembleia Legislativa estadual para a abertura de ações penais contra governadores.

O relator da ação de inconstitucionalidade no STF, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já votaram pela dispensa da autorização da Assembleia à continuidade de ações penais contra o governador. José Dias Toffoli foi o único ministro até agora a concordar com a autorização prévia.

Ainda restam os votos do ministro Celso de Mello e da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Confirmado o entendimento do Supremo, bastará que o STJ aceite uma das duas denúncias apresentadas pela PGR contra Pimentel para que ele se torne réu. O STF deve definir ainda na sessão de hoje se a aceitação da denúncia pelo tribunal basta para que o governador seja afastado do cargo, conforme prevê a Constituição mineira.

Pimentel é alvo de duas denúncias da PGR no âmbito da Operação Acrônimo, que apura um esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais, entre as quais a do governador em 2014. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em outubro de 2016, o STJ determinou que os deputados estaduais mineiros deveriam analisar uma das denúncias contra Fernando Pimentel. No caso remetido à Assembleia Legislativa, a PGR acusa o petista de ter pedido e recebido propina de 2 milhões de reais do grupo automotivo Caoa enquanto era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, entre 2011 e 2014.

veja.com

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