Cármen Lúcia promete “consequências jurídicas e políticas” se comprovada devassa na vida de Fachin pelo Planalto
Presidente do Supremo reage com nota dura à suspeita de que o Planalto acionou a Abin para “bisbilhotar” a vida de relator da Lava Jato: “Prática da ditadura”
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que a corte vai reagir com todas as “consequências jurídicas, políticas e institucionais” caso seja comprovado que o Palácio do Planalto esteja fazendo uma “devassa ilegal” sobre a vida de qualquer ministro. Cármen disse que ese tipo de prática é “inadmissível” e “própria das ditaduras”.
A nota, em tom duro (veja a íntegra abaixo), faz referência à reportagem da revista Veja desta semana que sustenta que o governo, em ofensiva contra a Operação Lava Jato, usou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para devassar a vida do relator do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer, Edson Fachin. O presidente nega que tenha tomado tal atitude.
“O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça”, diz Cármen Lúcia. “Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito”, promete a ministra.
Ainda ontem à noite, a Secretaria de Comunicação da Presidência informou que o governo não usa a máquina pública contra cidadãos brasileiros, “muitos menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei” (veja a íntegra ao final do texto).
Veja a nota oficial de Cármen Lúcia, presidente do STF:
“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.”
Abaixo, a nota do presidente Michel Temer:
“O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.
A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.
Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”
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