Anulada nomeação de Cícero Amélio para Tribunal de Contas
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou recurso da OAB de Alagoas e anulou a nomeação de Cícero Amélio para…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou recurso da OAB de Alagoas e anulou a nomeação de Cícero Amélio para o Tribunal de Contas de Alagoas. Foram 3 votos a zero.
A apreciação estava com o STJ, porém, por determinação da Corte de Brasília, o TRF5 é quem deveria apreciar o mérito do mandado de segurança.
A 3ª Turma entendeu que a vaga de Amélio era de nomeação do governador, não da Assembleia Legislativa.
Assim, caberá a Renan Filho escolher o nome do futuro conselheiro do TC (após o julgamento de todos os recursos, se existirem).
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