REGULARIZAÇÃO Moradia Legal 3 vai fornecer mais de 8 mil registros de imóveis da Carhp
Com a iniciativa do Governo, cidadãos alagoanos terão, de maneira gratuita, simplificada e ágil, o documento definitivo de suas casas
O Programa Moradia Legal 3 vai fornecer, gratuitamente, a entrega dos registros de 8.371 imóveis – na capital e interior do Estado – cujos financiamentos são administrados pela Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp).
O anúncio foi feito pelo governador Renan Filho, no fim da tarde desta terça-feira (5), durante transmissão ao vivo (live), por meio das redes sociais (Instagram e Facebook).
“Pela primeira vez, por meio do Governo do Estado, os cidadãos terão, de maneira gratuita, simplificada e ágil, o documento de suas casas. Estamos abrindo mão de uma pequena parcela que a gente recebia para garantir a eles o direito de terem a casa própria com seu documento, dando mais transparência aos procedimentos, estando mais próximos e conectados com as suas necessidades”, declarou Renan Filho.
Ele esteve acompanhado, durante a transmissão, pelo diretor-presidente da Carhp, Fernando Hollanda, e o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques.
O ato normativo do Projeto Carhp, inserindo-o no programa Moradia Legal 3, foi assinado pelo governador na segunda-feira (4), durante solenidade no Palácio República dos Palmares, que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Praxedes.
O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas – Moradia Legal 3 – possui grande alcance social, garantindo segurança jurídica na transferência dos bens, o acesso ao sistema de crédito e a valorização dos imóveis, pontuou Fernando Hollanda, lembrando que a direção da Carhp buscou solução para os diversos problemas oriundos da carteira imobiliária da antiga Companhia de Habitação Popular (Cohab).
De acordo com ele, graças ao trabalho conjunto entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e a Carph, o objetivo foi alcançado: a outorga da escritura definitiva. A iniciativa contempla pessoas com menor poder aquisitivo e que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos.
“Estamos há quatro meses trabalhando, junto com o coordenador do Programa, Carlos Cavalcante. Fizemos todas as análises técnicas para que pudéssemos celebrar o convênio. Isso é uma vitória para essas famílias, um sonho realizado: a conquista de ter o seu imóvel regularizado, a conquista do crédito, a valorização do bem”, destacou Hollanda, salientando que contemplar a Carhp no Programa Moradia Legal 3 foi um pedido do próprio governador ao Poder Judiciário.
Hollanda recordou, ainda, que a Companhia vem trabalhando regularmente com a Lei da Anistia (10.150/2000), que dita que os contratos assinados até 30/12/1987 com prestação em dia, terão direito ao perdão total das prestações a vencer.
Agência Alagoas
