DENÚNCIA DO SINTEAL LEVA MP A INSTAURAR INQUÉRITO SOBRE RECURSOS DO FUNDEF EM SÃO JOSÉ DA TAPERA
Denúncia encaminhada pelo Sinteal, através do Núcleo Regional de São José da Tapera, ao Ministério Público Estadual (MPE/AL), motivou um Despacho do MPE, expedido em 17 de outubro último, acolhendo o pleito do sindicato, e determinando a instauração de um Inquérito Civil Público, com notificação à Prefeitura Municipal de São José da Tapera para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o Executivo municipal encaminhe à Promotoria de Justiça da Comarca de São José da Tapera, informações e extratos bancários sobre a destinação de um vultoso recurso de mais de R$ 31.000.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS), de “precatórios” do Fundef (o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), para os cofres municipais.
Na denúncia feita através de Ofício Nº 39/2017, o Sinteal solicita ao MPE/AL uma intervenção para investigar a devida aplicação do “precatório” da Educação, creditado nas contas municipais em 13 de dezembro de 2016, no valor exato de R$ 31.890.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS), dos quais R$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS) foram creditados para o IAPREV – Instituto de Previdência do Município de São José da Tapera, e mais R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) destinados à compra de “kits” escolares (bolsas, lápis, lapiseiras, borrachas etc), e que, segundo o Sinteal, ainda não foram distribuídos.
No documento enviado ao Ministério Público, o Sinteal observa não ter havido, no município, qualquer construção ou reforma de escola em São José da Tapera, acrescentando que o próprio sindicato “não sabe nada a respeito” sobre a empregabilidade de cada centavo dos 13 milhões de reais oriundos do “precatório” do Fundef em prol da educação do município.
O Sinteal, através de sua executiva estadual e também pelo núcleo regional, vai continuar atento à tramitação do processo.
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