Ambulâncias_728x90
vida_nova_728x90
Home Geral Brasil ACORDO LÍCITO Beneficiário pode dividir pensão por morte, mas continua sendo titular do direito

ACORDO LÍCITO Beneficiário pode dividir pensão por morte, mas continua sendo titular do direito

ACORDO LÍCITO  Beneficiário pode dividir pensão por morte, mas continua sendo titular do direito
0
0

 

Se o cônjuge que ficou viúvo quiser, ele pode dividir a pensão por morte com outra pessoa, ainda que isso contrarie lei. Nesse caso, o órgão público deve, mensalmente, pagar metade do benefício para cada uma das partes. Porém, a pensão permanece sendo do titular do direito.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à pensão por morte de um homem é de sua companheira, mas determinou que o Instituto de Previdência de São Gonçalo (Ipasg), no Rio de Janeiro, repasse, a cada mês, metade do valor do benefício para ela e metade para sua sogra.

Em ação que reconheceu a união estável do casal, a 1ª Vara de Família de São Gonçalo homologou acordo firmado entre a mulher e a mãe do morto, pelo qual as duas concordaram em dividir a pensão por morte, já que esta dependia economicamente do filho.

O Ipasg impetrou mandado de segurança contra essa decisão, alegando que não deveria se submeter a acordo do qual não fez parte. Além disso, a entidade argumentou que a repartição do benefício viola o artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei municipal 9/2006. O dispositivo determina que, havendo cônjuge, a mãe do morto não tem direito a pensão.

Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido. Segundo os desembargadores, o Ipasg não poderia impetrar MS nesse caso, uma vez que não foi prejudicado pelo acordo firmado entre as partes. Contra essa decisão, o órgão interpôs recurso em mandado de segurança.

Idas e vindas
O relator do caso, ministro Humberto Martins, votou por negar o recurso. Para ele, a alegação do instituto de que ele recebeu obrigações sem concordar com elas “não passa de inconformismo desprovido de qualquer amparo legal”.

Isso porque benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, e a divisão da pensão decorreu de vontade da beneficiária.

No entanto, o ministro Mauro Campbell Marques divergiu desse entendimento. A seu ver, o acordo impôs a criação de vínculo previdenciário entre quem não tem direito ao benefício — no caso, a mãe do falecido — e o município, o que pode gerar irregularidades.

“Mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe — a companheira — ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior — a mãe”, apontou Campbell.

De acordo com o ministro, o compromisso contraria a lei municipal e a Lei 8.213/1991. Ele também destacou que não há impedimentos para se firmar um acordo desse tipo na esfera privada. Contudo, “não se pode é incluir no sistema previdenciário pessoa expressamente excluída do rol de beneficiários”.

A ministra Assusete Magalhães seguiu a divergência, preocupada com a obrigação de o Ipasg ter que manter o pagamento à mãe do morto caso sua companheira morra.

Três anos após o julgamento ter se iniciado, o ministro Og Fernandes foi convocado para resolver o impasse. E ele propôs um meio-termo: a divisão da pensão é válida, mas o benefício deve ficar em nome da companheira do morto.

Dessa maneira, o instituto deve, mensalmente, pagar metade do valor para cada uma. Entretanto, se a beneficiária morrer, a pensão não é transferida para sua sogra, ressaltou Fernandes.

Mauro Campbell e Assusete Magalhães voltaram atrás e seguiram o entendimento de Og Fernandes na íntegra, concluindo o julgamento.

Clique aqui para ler o voto do ministro Og Fernandes.
RMS 45.817

Conjur

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *