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Nova eleição é anulada e Léo Saturnino assume presidência da Câmara Municipal

Nova eleição é anulada e Léo Saturnino assume presidência da Câmara Municipal
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Decisão foi proferida pelo juiz plantonista Elielson dos Santos Pereira; magistrado alegou inconstitucionalidade na eleição do dia 28 de dezembro

O juiz plantonista Elielson dos Santos Pereira anulou a eleição ocorrida no dia 28 de dezembro que elegeu como presidente da Câmara Municipal de Arapiraca o vereador Jário Barros e suspendeu os efeitos da deliberação que culminou com a aprovação do Projeto de Resolução n. 03, de 2018. O pedido foi impetrado por Leandro Barbosa de Almeida (Léo Saturnino) em face de ato ilegal da presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, Maria das Graças de Lisboa Soares.

No entendimento do magistrado, ao verificar a documentação apresentada, a eleição ocorrida em maio de 2017 é legítima e não restam dúvidas de que a alteração do Regimento Interno, além da revogação da eleição, é ato inconstitucional, por violar cláusulas pétreas e não observar o devido processo legislativo.

Segundo a decisão, a ata da sessão ocorrida no dia 04 de maio de 2017 aponta que, por unanimidade de votos, os vereadores elegeram Léo Saturnino como novo presidente da Câmara Municipal, além dos demais membros da Mesa para atuarem no biênio 2019/2020, inexistindo qualquer vício no processo eleitoral em questão. O juiz Elielson Pereira também destacou que durante o período de um ano e oito meses [após a eleição ocorrida em 2017] não houve qualquer contestação judicial, ou mesmo em sede legislativa, a respeito da eleição de Léo Saturnino como presidente.

“A não observância do devido processo legislativo constitucional ou regimental conduz invariavelmente a nulidade do ato praticado, eis que não se trata de questão interna ao poder, mas, sim, de ato que foi produzido ao arrepio do ordenamento jurídico, em evidente abuso de poder, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário”, aponta o magistrado, na decisão.

O juiz justificou que a decisão foi proferida em caráter de urgência, visto que, como consta nos autos, a posse da Mesa Diretora se dará no próximo dia 1º de janeiro de 2019. De acordo com a medida liminar, Léo Saturnino foi eleito como novo presidente da Câmara Municipal, Moisés Machado Filho, como vice-presidente, Edvânio Correio de Oliveira, primeiro Secretário, Thiago Severino Lopes dos Santos, segundo secretário, e Jário Marques de Barros, como terceiro secretário, sendo ato jurídico insuscetível de modificação, ainda que por outra eleição.

“Nota-se que a Sessão ocorrida no dia 27/12/2018, com continuidade no dia 28/12/2018, que objetivava a aprovação de novo projeto de resolução para modificar a anterior e, sobretudo, realizar nova eleição; seja pela afobada maneira com que demonstrou ter ocorrido, seja pelo objetivo ao qual ela se dispôs fazer cessar ato que, à época, foi realizado sem aparente vício de legalidade indica que houve violação a direitos e garantias fundamentais, pois há clara ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido, o que, ao menos neste juízo de cognição sumária, permite que se confira razão ao impetrante”, completou.

O magistrado estipulou uma multa de R$ 50 mil para a Câmara de Vereadores de Arapiraca, caso a decisão não seja cumprida.

Foto por: Arquivo Pessoal

Redação com jaenoticia

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