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Vereadores de Arapiraca querem aplicação da Lei da Ficha Limpa também para servidores municipais

Vereadores de Arapiraca querem aplicação da Lei da Ficha Limpa também para servidores municipais
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Fábio Henrique vai apresentar um projeto propondo que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada também para pessoas que assumam cargos de comissão ou de secretários municipais

Na sessão da Câmara Municipal de Arapiraca dessa terça-feira (12), o vereador Fábio Henrique  informou que vai apresentar um projeto, de sua autoria e do vereador Léo Saturnino, propondo que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada não apenas para os vereadores, mas também para os servidores municipais e pessoas que assumam cargos de comissão ou de secretários municipais.

Fábio Henrique disse que está apenas aguardando o parecer do Ministério Público Estadual e do Federal, dando respaldo jurídico ao projeto. O vereador até lembrou que a Lei da Ficha Limpa é uma lei complementar, que alterou a Lei de Inelegibilidade, de 1990, para definir novos critérios para que alguém seja candidato a cargos eletivos no país.

A Lei de Inelegibilidade já previa condições para barrar candidaturas: eram vetados analfabetos, pessoas que tivessem condenações aplicadas pela Justiça Eleitoral por processos de abuso de poder econômico ou político e aqueles que fossem condenados por alguns crimes específicos e essas condenações já tivessem transitado em julgado, ou seja, não houvesse mais possibilidade de nenhum recurso.

 

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