Ambulâncias_728x90
vida_nova_728x90
Home Geral Economia EM CARÁTER LIMINAR Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia

EM CARÁTER LIMINAR Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia

EM CARÁTER LIMINAR  Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia
0
0

Com base na teoria do fato do príncipe, o juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, concedeu liminar para que uma empresa não inclua o nome de uma devedora junto ao Serasa. A empresa devedora alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. Por não se enquadrar entre as atividades essenciais, teve que fechar as portas por tempo indeterminado.

“Trata-se, pois, de fato do príncipe relativamente ao funcionamento, em decorrência de superveniência de fatos imprevisíveis, e que causaram profunda modificação na base negocial existente por ocasião da celebração do negócio. De tudo, resultou que a obrigação se tornou excessivamente onerosa (por fato imprevisível e superveniente), havendo, pois, base jurídica para a aplicação dos elementos da teoria da imprevisão”, diz o pedido da devedora.

Os argumentos foram acolhidos pelo magistrado. “Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciada na prova documental carreada para os autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência”, afirmou.

Segundo Moura, não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil.

1008213-74.2020.8.26.0196

Conjur

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *