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DIÁRIO OFICIAL Sefaz divulga Índices Preliminares de Participação dos Municípios no rateio do ICMS

DIÁRIO OFICIAL Sefaz divulga Índices Preliminares de Participação dos Municípios no rateio do ICMS
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Quebrangulo e Coruripe tiveram destaque nos quesitos ambientais e educacionais, respectivamente

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, nesta sexta-feira (27), os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2021. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2018 e 2019.

O destaque este ano foi para os municípios de Quebrangulo e Coruripe nos critérios ambiental e educacional, respectivamente. Fruto do acordo da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado, as cidades de Marechal Deodoro e Pilar foram as que mais tiveram perdas e ganhos, respectivamente.

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

A Lei Estadual nº 8.234/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 70.706/2020, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos. Esta proposição altera a repartição do produto da arrecadação do ICMS, com a utilização do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL), para promover o desenvolvimento de ações efetivas na melhoria da qualidade do ensino e continuidade crescente do índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) dos municípios.

“Pela primeira vez estamos empregando dois novos fatores: a educação e o meio ambiente. Isso estimula cidades melhores. Alagoas se alinha a uma agenda ambiental importante, bem como investe no quesito educacional. Lei moderna, que valoriza as cidades que geram melhor educação e meio ambiente e são bens para o futuro do Estado”, avalia o secretário da Fazenda, George Santoro.

O ICMS Ecológico, criado em 1991 no país pelo estado do Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias eram prejudicadas pelas restrições de uso do solo, originadas por serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos ou por integrarem Unidades de Conservação.

Desta forma, além de compensar os municípios por suas restrições ambientais ao uso econômico, tem o objetivo de estimulá-los a desenvolver políticas públicas de melhora da condição ambiental como a instituição de coleta seletiva e a criação de planos de saneamento.

Já o ICMS educação visa estimular os municípios alagoanos a melhorarem os resultados da educação através da melhora do resultado no IDEB.

A metodologia de apuração dos índices vem sendo constantemente aperfeiçoada para atribuir maior transparência nos cálculos realizados pela Fazenda e considerar a contribuição de cada município para a atividade econômica do Estado, que é mensurada pelo Valor Adicionado (VA) médio.

Para essa apuração, foram utilizados os dados da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), da Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Também foram consideradas as informações da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/Ideb) e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).

A lista completa pode ser vista na Portaria Sefaz nº 2187/2020, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado. As prefeituras terão 30 dias, a partir do prazo da publicação, para apresentar impugnações.

Critérios dos Índices

Os índices são constituídos por 75%, mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

Inclui-se, ainda, 2% da aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado e 5% do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, conforme os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para concluir, há 5% destinado à relação percentual entre o Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQE) do município e o somatório dos índices do Estado e 3% dos critérios de conservação ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de desenvolvimento sustentável, à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, além de 10% que são distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

Agência Alagoas

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