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Paulão encaminha voto favorável do PT para aprovar R$ 58 bi da Lei Kandir

Paulão encaminha voto favorável do PT para aprovar R$ 58 bi da Lei Kandir
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Recursos, depois de 24 anos, serão distribuídos com Estados e municípios brasileiros

Coube ao deputado federal Paulão (PT-AL) encaminhar o voto favorável da bancada do partido, no plenário da Câmara, para a aprovação do projeto da Lei Kandir, que vai distribuir R$ 58 bilhões para Estados e Municípios brasileiros.

Segundo o deputado, a entrega dos recursos será realizada por meio de um processo programado em 17 anos.

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, disse Paulão, chega para tentar corrigir um desentendimento de 24 anos entre os entes federados e a União pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação – decorrentes da chamada Lei Kandir.

“Atuar nesse processo como representante da bancada do meu partido, para favorecer Estados e municípios brasileiros é motivo de muito orgulho. Torcemos então para que os gestores de agora e do futuro utilizem de forma justa e humana os recursos que receberão, priorizando o desenvolvimento social e a infraestrutura das cidades brasileiras”, declarou o deputado.

Os recursos garantidos – Além dos R$ 58 bilhões da Lei Kandir, o projeto também prevê a distribuição de mais R$ 4 bilhões, que ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP). Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038.

Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Para o deputado Paulão a iniciativa parlamentar, neste momento de dificuldades financeiras e de uma pandemia que já matou mais de 180 mil brasileiros, chega como um alento para prefeitos e governadores do País, graças a atuação da Câmara dos Deputados.

Assessoria

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