Home Geral Justiça LIBERDADE DE CONTRATAR Uber não precisa dar aviso prévio para desligar motorista que feriu as regras

LIBERDADE DE CONTRATAR Uber não precisa dar aviso prévio para desligar motorista que feriu as regras

LIBERDADE DE CONTRATAR Uber não precisa dar aviso prévio para desligar motorista que feriu as regras
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Se o motorista aceita, livremente, contratar com a plataforma Uber, se submete às regras pactuadas. Logo, não cabe ao Judiciário intervir na autonomia da vontade dos contratantes; ou seja, na liberdade de contratar.

Por isso, a 2ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs), confirmou sentença que negou danos morais e materiais (por lucros cessantes) a um motorista desativado da plataforma por “condutas inaceitáveis”, como “assédio” e oferta de “outros serviços”.

A cláusula 3.1 do contrato, registra os autos da ação indenizatória, diz que a Uber “se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou restringir um (a) motorista, quando deixa de cumprir os requisitos exigidos no presente contrat”.

A relatora do recurso inominado, juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, verificou que são “consistentes” as provas de que o que o autor da ação indenizatória infringiu os Termos de Uso da plataforma, acarretando, legitimamente, o bloqueio de acesso.

“Tendo a parte ré [Uber] logrado demonstrar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que nada mais fez do que cumprir os termos contratuais, tendo em vista o descumprimento do Termo de Uso da plataforma, pelo autor, não cometendo qualquer ato ilícito ou irregularidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe”, definiu a relatoria, improvendo o recurso do motorista.

Ação indenizatória
Na petição indenizatória, o autor informa que prestou serviços para a Uber de maio a julho de 2016, quando foi abruptamente desligado, sem ser informado dos motivos. Alegou que não teve oportunidade de se defender e que tinha pontuação alta — 4,76 —, acima da média. Além das reparações, pediu também a reativação da sua conta no aplicativo de transporte, já que a parceria provia o seu sustento.

Em juízo, a plataforma afirmou que rescindiu o contrato por motivo justo, já que agiu com base nas avaliações e relatos dos usuários dos serviços. Disse que o demandante foi desativado de forma legítima e que não tem obrigação contratual de dar aviso prévio.

Sentença improcedente
A Vara do JEC da Comarca de Gravataí (região metropolitana de Porto Alegre) julgou improcedente a ação indenizatória, por não constatar nenhuma ilegalidade no afastamento do autor. Para a juíza leiga Gislaine Michelon, a boa nota de avaliação não é garantia de permanência na plataforma nem de que a relação se perpetue no tempo.

Por outro lado, a empresa demandada comprovou, documentalmente, que alguns usuários do serviço de transporte de passageiros avaliaram negativamente o autor, atribuindo-lhe condutas “incompatíveis com o bom senso” e outras até “inaceitáveis”.

Segundo Gislaine, o Judiciário não pode intervir num contrato livre, a ponto de criar obrigações ou se intrometer em decisões — tarefas que cabem apenas aos pactuantes . Além disso, no caso concreto, a empresa ré não incorre em irregularidade ao se valer de critérios subjetivos para avaliar o cadastro do motorista.

“Assim, o autor não comprovou nenhuma irregularidade contratual que embase o seu pleito, já que trata-se de uma relação privada”, resumiu a juíza leiga. A proposta de sentença foi homologada pela juíza de direito responsável pela Vara, Quelen Van Caneghan.

Clique aqui para ler a sentença
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9005655-60.2018.8.21.0015 (Comarca de Gravataí-RS)

Conjur

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