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Justiça

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro estado

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Destaque
A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação. Assim decidiu o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de um morador de Jundiaí (SP) que desejava acionar judicialmente […]
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MULTIDÃO DE RÉUS Dezenas de acusados de linchamento vão a julgamento em São Luís

AÇÃO VIOLENTA Para o STJ, soco desferido contra vítima de roubo justifica prisão cautelar

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O sujeito que desfere um soco na vítima durante a prática do roubo extrapola a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal. Diante da gravidade concreta da conduta, a prisão preventiva se torna necessária como forma de garantir a ordem pública. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas […]
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MULTIDÃO DE RÉUS Dezenas de acusados de linchamento vão a julgamento em São Luís

Fernando Collor é alvo de operação da Polícia Federal

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Ex-presidente teria recebido propina Em esquema em obras no Paraná. Suposto crime aconteceu  em 2014 e 2015 O ex-presidente da República e senador, Fernando Collor de Mello (Pros-AL), é alvo de operação da Polícia Federal deflagrada na manhã desta 4ª feira (21.out.2020). Ele é suspeito de ter recebido propina para atuar junto ao Ibama (Instituto […]
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Operação Embolia: No Sertão, Gaeco combate à corrupção e desvio de dinheiro público no setor da saúde

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Alagoas, com o apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), no Agreste de Alagoas, a operação Embolia. O objetivo foi cumprir um mandado de prisão temporária em face de ex-secretário de Articulação Política de um […]
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INVERSÃO DE RESPONSABILIDADES STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menores de 16 anos

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Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus estudos, subverte o papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado.   Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 20/1998, que proibiu o trabalho de adolescentes menores de 16 anos. O julgamento […]
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NO TRT-12 Motorista de caminhão de lixo tem direito a adicional de insalubridade máximo

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O trabalho realizado em condições insalubres, mesmo que em caráter intermitente, não afasta, apenas por essa circunstância, o direito ao recebimento de um adicional no salário mínimo, conforme o Enunciado 47 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. A perícia técnica se mostrou a favor ao pagamento do adicional em grau máximoDivulgação Foi com esse […]
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NECESSIDADES BÁSICAS Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST

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A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é de 29 de setembro.   O executado é um senhor de 75 anos que, por causa […]
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Segurança Delegado André Costa retorna para a superintendência da PF em Alagoas

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Justiça
O delegado federal, André Santos Costa, de 38 anos, retornou às atividades na superintendência da Polícia Federal (PF) em Alagoas. O anúncio foi feito por meio das redes sociais, na tarde dessa terça-feira (06). “Estou em Maceió, lugar onde exerço a função de delegado de @policiafederal. Hoje retornei às atividades na Superintendência da PF de […]
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SERTÃO: Amigo mata companheiro de bebedeira em Delmiro Gouveia

PARCERIA PGE terá unidade do Judiciário para solução de conflitos

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Destaque
Cejusc vai funcionar dentro do prédio da Procuradoria e será parceiro da Câmara de Resolução de Conflitos Uma pareceria entre a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Alagoas vai propiciar a instalação de um Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na sede da PGE, no bairro do Prado, […]
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EQUIPAMENTOS APREENDIDOS Recusa em fornecer senhas não pode embasar preventiva, diz Toffoli

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Destaque
A negativa por parte do investigado de fornecer a senha dos seus aparelhos eletrônicos apreendidos não caracteriza justificativa idônea a justificar a prisão temporária. O suspeito não pode ser compelido a fornecer suposta prova capaz de levar à caracterização Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus […]
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